Estes Termos regulam o acesso e a utilização do sistema de gestão da Ótica Prime Select, mantido por OTICA PRIME SELECT LTDA, CNPJ 30.832.700/0001-03, com endereço em Quadra CNC 2, LOTE 01, LOJA 02, TAGUATINGA NORTE. Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.

1. Conceitos importantes

• Sistema: a plataforma web de gestão da Ótica, acessível mediante autenticação, que registra ordens de serviço, produtos, pagamentos, despesas e relatórios.
• Ótica: OTICA PRIME SELECT LTDA, titular e responsável pelo Sistema.
• Usuário: pessoa autorizada pela Ótica a acessar o Sistema com credencial individual — proprietário, gerente (administrador) ou vendedor.
• Cliente Final: pessoa atendida pela Ótica, cujos dados são registrados em uma ordem de serviço.
• O.S.: ordem de serviço, registro do atendimento, dos produtos, dos valores e das condições de pagamento.

2. Aceitação e vigência

O acesso ao Sistema pressupõe a leitura e a aceitação integral destes Termos. Ao realizar o login, o Usuário declara conhecê-los e concordar com eles. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a plataforma.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o acesso concedido ao Usuário. Podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada nesta página; o uso continuado após a publicação caracteriza aceitação da nova versão.

3. Cadastro, credenciais e responsabilidade do Usuário

• O acesso é concedido pela administração da Ótica e vinculado a um perfil de permissão.
• A credencial é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar login e senha com terceiros, inclusive com outros Usuários.
• O Usuário é responsável por todas as operações realizadas com sua credencial e deve comunicar imediatamente à Ótica qualquer suspeita de uso indevido.
• O Usuário se compromete a manter os dados registrados no Sistema corretos, completos e atualizados.

4. Requisitos técnicos

O Sistema é acessado por navegador de internet. Para funcionamento adequado, recomenda-se navegador atualizado (Chrome, Edge, Firefox ou Safari em versão recente), conexão de internet estável e cookies habilitados — sem eles a sessão de login não se mantém.

A Ótica não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de falha na conexão do Usuário, de equipamento inadequado ou de software de terceiros instalado na estação de trabalho.

5. Objeto e escopo de uso

O Sistema é disponibilizado para uso interno e exclusivo da Ótica, com a finalidade de gerir atendimentos, ordens de serviço, estoque, pagamentos e relatórios gerenciais.

É expressamente vedado, salvo autorização prévia e por escrito:

• ceder, sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros;
• utilizar o Sistema para finalidade diversa da atividade da Ótica;
• extrair a base de dados, no todo ou em parte, para uso externo ou comercialização.

6. Condutas vedadas

Ao utilizar o Sistema, o Usuário compromete-se a não:

• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• utilizar robôs, scripts, scrapers ou qualquer automação não autorizada de coleta ou envio de dados;
• tentar burlar controles de acesso, permissões de perfil ou mecanismos de segurança;
• praticar atos que comprometam a estabilidade, o desempenho ou a integridade da plataforma;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar os dados de Clientes Finais para finalidade estranha ao atendimento — em especial repassá-los a terceiros ou empregá-los em benefício próprio.

A violação de qualquer destas regras enseja a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

7. Comunicações por WhatsApp

O Sistema pode enviar mensagens aos Clientes Finais por meio da API oficial do WhatsApp (Meta Platforms, Inc.). O Usuário reconhece e concorda que:

• as mensagens promocionais utilizam modelos previamente aprovados pela Meta — não há envio de texto livre nessa modalidade;
• a aprovação, a recusa, a limitação de volume, a redução de qualidade ou o bloqueio do número são decisões da Meta, alheias ao controle da Ótica e do Sistema, e não configuram defeito da plataforma;
• o Usuário é responsável pelo conteúdo e pela pertinência das mensagens enviadas, bem como por dispor de base legal para o contato;
• pedidos de descadastramento (opt-out) devem ser respeitados imediatamente. Números que solicitaram o cancelamento são excluídos dos envios seguintes;
• eventuais custos cobrados pela Meta por mensagem enviada são de responsabilidade da Ótica perante a plataforma, e não integram estes Termos.

8. Disponibilidade, manutenção e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter o Sistema disponível e íntegro, sem garantir, contudo, funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Poderá haver indisponibilidade temporária por manutenção programada, atualização, falha de infraestrutura ou motivo de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da Ótica não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de: indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de internet, hospedagem, WhatsApp/Meta, instituições de pagamento); uso indevido de credenciais pelo Usuário; ou informações incorretas inseridas no Sistema.

9. Propriedade intelectual

O Sistema, seu código-fonte, estrutura, telas, layout, marca, logotipo e demais elementos visuais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem de titularidade exclusiva de seus respectivos autores e licenciantes. O acesso concedido ao Usuário não transfere qualquer direito de propriedade.

Os dados operacionais registrados — cadastro de clientes, ordens de serviço e histórico comercial — permanecem de titularidade da Ótica, observados os direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na LGPD.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Sistema está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

O Usuário compromete-se a tratar os dados de Clientes Finais estritamente para as finalidades do atendimento, a preservar seu sigilo e a não divulgá-los a terceiros não autorizados, sob pena de responsabilização pessoal.

Titulares de dados podem exercer seus direitos pelo formulário de Solicitação de Exclusão de Dados.

11. Suspensão e encerramento de acesso

A Ótica pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de desligamento, término da relação profissional, violação destes Termos, suspeita de uso indevido ou risco à segurança da informação.

O encerramento do acesso não implica exclusão dos registros já lançados no Sistema, que permanecem armazenados pelos prazos legais aplicáveis.

12. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos.
• A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
• As comunicações relativas a estes Termos podem ser feitas pelos canais de contato indicados na seção 13 ou pelo próprio Sistema.
• Estes Termos não estabelecem vínculo societário, de parceria ou empregatício entre as partes além do já existente.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: [email protected] — (61) 99676-8135

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Documento atualizado em 18/08/2026 · Política de Privacidade · Exclusão de Dados